Novo limite do MEI: o que muda com o teto de R$ 140 mil e o perdão de dívidas

O projeto do novo limite do MEI que chegou ao Senado mexe no faturamento, nas dívidas e na contratação de quem é microempreendedor. Veja o que já vale, o que ainda depende de votação e como preparar o seu CNPJ com o novo limite do MEI.

O novo limite do MEI previsto no PLP 186/2026 sobe o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdoa dívidas do MEI com a União feitas até 13/10/2026 e libera a contratação de até dois funcionários. O texto passou na Câmara, está no Senado e o novo limite do MEI ainda não vale.

O que é o novo limite do MEI?

O novo limite do MEI é o teto de faturamento anual proposto pelo Projeto de Lei Complementar 186/2026 (PLP 186/2026) para o microempreendedor individual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Ao estabelecer esse novo limite do MEI, ele altera a Lei Complementar 123/2006, a lei do Simples Nacional, que é onde moram as regras do MEI.

Antes de seguir, a tradução do economês. MEI é o CNPJ simplificado de quem trabalha por conta própria e fatura pouco: você paga um boleto fixo por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e com ele já recolhe INSS e impostos. Limite de faturamento é o máximo que esse CNPJ pode receber de clientes no ano, somando tudo o que entra, não só o que sobra.

Segundo a Agência Senado, o projeto que cria o novo limite do MEI foi apresentado pelo Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026 e incorporou outro texto, o PLP 267/2026, que trata do perdão de dívidas. Por isso, o mesmo pacote fala de novo limite do MEI, dívidas e funcionários. O andamento oficial pode ser acompanhado na página do PLP 186/2026 no Congresso Nacional.

E isso mexe com muita gente. A Agência Sebrae fala em mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais no país, 7,8 milhões deles mulheres. É a manicure, o eletricista, a confeiteira, o motorista de frete, a professora particular. Se você é um desses, criatura, este texto é pra você.

O que é MEI?

MEI, sigla de microempreendedor individual, é o jeito mais simples de quem trabalha por conta própria ter um CNPJ. A manicure, o eletricista, a confeiteira que vende bolo de pote: todo mundo que fatura até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês) e exerce uma atividade permitida pode se formalizar como MEI.

Em vez de lidar com um monte de impostos e guias, o MEI paga um único boleto mensal, o DAS, que em 2026 custa a partir de R$ 81,05, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com esse boleto em dia, você garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, além de poder emitir nota fiscal, abrir conta PJ e contratar um funcionário. É a porta de entrada do empreendedorismo no Brasil, mas, como toda porta, tem regras para quem entra e para quem quer sair.

Quer entender isso tudo em poucos minutos? Dá o play no vídeo aqui embaixo e vem com a gente.

Qual é o limite do MEI hoje e qual pode ser o novo limite do MEI?

Hoje, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Com o novo limite do MEI, essa média subiria para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Os valores mensais da tabela também são, segundo a Agência Senado, a referência do novo limite do MEI proporcional para quem abrir o MEI no meio do ano. Exemplo: quem abrir o CNPJ em julho de 2027, sob o novo limite do MEI, poderia faturar 6 x R$ 9.166,67, ou seja, R$ 55.000,02 até dezembro.

Por que criar um novo limite do MEI agora? O teto de R$ 81 mil foi definido em lei em 2016 e está em vigor desde 2018. De lá pra cá, o salário mínimo, o aluguel, a farinha e o combustível subiram, mas o teto ficou parado. Resultado: muita gente passou a faturar mais só para cobrir os mesmos custos e precisa do novo limite do MEI para não encostar no teto sem ter crescido de verdade.

O novo limite do MEI já está valendo?

Não. Em 15 de outubro de 2026, o novo limite do MEI ainda é um projeto: a Câmara aprovou o texto e ele chegou ao Senado. Enquanto não houver aprovação no Senado e sanção da lei, o novo limite do MEI não vigora e continua valendo o teto de R$ 81 mil por ano.

1. Câmara dos Deputados: aprovou o PLP 186/2026 em 14 de outubro de 2026.
2. Senado Federal: analisa o texto agora. Se mudar alguma coisa, o projeto volta para a Câmara.
3. Sanção: depois de aprovado no Congresso, o texto vai para sanção presidencial e publicação no Diário Oficial.
4. Vigência: pela proposta, o novo limite do MEI começa a contar no ano-calendário de 2027. A data do novo limite do MEI só fica garantida quando a lei for publicada.

“Mas se a lei vai passar, posso faturar R$ 100 mil em 2026?” Não, criatura. Projeto não é lei. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 cai nas regras atuais de desenquadramento, que a gente explica mais abaixo. Planeje 2026 com o limite de hoje e trate 2027 como um cenário possível, não garantido.

Como funciona o perdão de dívidas junto com o novo limite do MEI?

O perdão de dívidas do MEI previsto no projeto cancela os débitos com a União de responsabilidade do microempreendedor, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Na prática, é aquele DAS que ficou para trás, com juros e multa. O nome técnico é remissão: o credor, no caso a União, abre mão de cobrar.

Se o nome Dívida Ativa te dá arrepio, a Me Poupe! explica o que é dívida ativa e como regularizar.

Quais são as condições para ter o perdão?

Segundo a Agência Senado, o perdão não é automático nem incondicional. O MEI precisa:

• Fazer um requerimento pedindo o benefício.
• Desistir de ações na Justiça ligadas a esses débitos, se tiver alguma. Com o fim do processo, o MEI fica dispensado de pagar honorários de advogado.
• Pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão é cancelado.

O Poder Executivo estima um impacto de R$ 3 bilhões nos próximos três anos com o perdão, e o relator na Câmara falou em mais de 3 milhões de MEIs com débitos inscritos na União.

O que o perdão não resolve

• Dívidas com banco, cartão, fornecedor ou agiota não entram. O perdão é só de débitos com a União.
• DAS que vencer depois de 13/10/2026 não entra. Parar de pagar agora cria dívida nova, fora do benefício.
• Seus benefícios do INSS. O DAS em dia é o que garante salário-maternidade, auxílio por incapacidade e aposentadoria. As informações oficiais divulgadas até aqui não detalham se os meses perdoados vão contar como tempo de contribuição. Até o texto final sair, não conte com isso.

Se o DAS atrasado é só uma das contas que estão te tirando o sono, o problema provavelmente é maior que um boleto. No Me Poupe+, a trilha com o curso Tchau Dívidas te ajuda a listar tudo o que você deve, negociar e montar um plano para sair do vermelho, e o curso SOS INSS explica como funciona a sua contribuição.

Com o novo limite do MEI, vai poder contratar dois funcionários?

Se o projeto for aprovado, sim: o MEI passa de um para até dois empregados. Cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Se um funcionário se afastar legalmente, como numa licença-maternidade, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o afastamento acabar.

Parece ótimo, e pode ser. Mas funcionário não custa só o salário. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, e precisa guardar dinheiro para o 13º e para as férias com um terço a mais.

Com dois funcionários, são cerca de R$ 4.298 por mês ou R$ 51.580 por ano. Isso equivale a 46,9% do novo limite do MEI de R$ 110 mil previsto para 2027 e 36,8% do novo limite do MEI de R$ 140 mil de 2028. Ou seja: antes de contratar o segundo, faça a conta de quanto ele precisa trazer de faturamento para se pagar no novo limite do MEI.

Conta simplificada, sem vale-transporte, horas extras, rescisão e benefícios. O INSS do empregado (7,5%) é descontado do salário dele e não entra no seu custo.

O que o novo limite do MEI muda no bolso? Dois exemplos

O novo limite do MEI muda pouco para quem fatura longe do teto e muda muito para quem está encostado nele ou carrega DAS atrasado. Veja dois casos sob a perspectiva do novo limite do MEI.

Joaquina e o teto que ficou apertado

A Joaquina vende roupas e acessórios num bazar e pelo Instagram, como MEI de comércio. Em 2026, ela fatura em média R$ 7.500 por mês, o que dá R$ 90.000 no ano. Passou do limite de R$ 81 mil em R$ 9.000 (11,1%).

Pela regra de hoje: como ficou abaixo de R$ 97.200 (o teto mais 20%), ela paga um DAS complementar sobre os R$ 9.000 de excesso e deixa de ser MEI em janeiro de 2027. Como microempresa no Simples Nacional, a alíquota inicial do comércio é de 4% sobre o faturamento: R$ 3.600 por ano, ou R$ 300 por mês, sem contar o contador. Como MEI, ela paga R$ 82,05 por mês de DAS, R$ 984,60 por ano. A diferença é de R$ 2.615,40 por ano.

Se o novo limite do MEI valer em 2027: R$ 90 mil cabem no novo limite do MEI de R$ 110 mil com folga de R$ 1.666,67 por mês. Mas atenção: ela estourou o limite em 2026, e como essa passagem vai conversar com o novo limite do MEI depende do texto final e da regulamentação. É conversa para ter com um contador antes de dezembro.

Três caminhos para a Joaquina:

1) segurar as vendas até o fim do ano para não passar de R$ 81 mil, o que custa dinheiro;

2) aceitar o desenquadramento e virar microempresa já preparada;

3) pedir a saída do MEI por opção e organizar a nova empresa com calma.

Nenhum é errado. O errado é não fazer a conta.

Gilson e o DAS esquecido

O Gilson é eletricista, MEI de serviços, e deixou de pagar o DAS de março de 2025 a junho de 2026: 14 boletos. Só de valor original, são 10 x R$ 80,90 (2025) + 4 x R$ 86,05 (2026) = R$ 1.153,20, fora juros e multa.

Se o perdão for aprovado: essa dívida, feita antes de 13/10/2026, pode ser cancelada. Mas ele precisa fazer o requerimento e pagar em dia os seis DAS seguintes à vigência da lei. Com o valor de 2026, isso daria 6 x R$ 86,05 = R$ 516,30; em 2027 o DAS deve subir junto com o salário mínimo.

O que o Gilson faz já: volta a pagar o DAS de julho em diante, coloca o boleto no débito automático da conta PJ e separa R$ 90 por mês numa reserva só para isso. Assim, chega na lei nova em dia e não cria dívida fora do perdão.

MEI ou microempresa: qual a diferença depois do novo limite do MEI?

Mesmo com o novo limite do MEI, a microempresa (ME) continua sendo o próximo degrau para quem cresce. A diferença principal é o imposto: no novo limite do MEI ele continua um valor fixo; na ME, é uma porcentagem do que você fatura.

Crescer até virar microempresa não é derrota, é sinal de que o negócio andou. O que dói é virar ME no susto, sem caixa para o imposto novo. Quem já é MEI e quer entender a parte do Leão pode ler se o MEI precisa declarar Imposto de Renda.

Como se preparar para o novo limite do MEI em 7 passos

Para se preparar para o novo limite do MEI, você precisa saber quanto fatura, quanto lucra e quanto pode crescer aproveitando o novo limite do MEI sem perder o controle. Dá para começar esta semana.

5. Some o faturamento do ano até agora. Pegue as notas e o relatório mensal de receitas e veja quanto falta para R$ 81 mil até dezembro. Faça isso todo mês, não só na hora da declaração.
6. Separe a pessoa física da jurídica. Conta PJ para receber dos clientes, retirada fixa para a sua vida. Sem isso, você não sabe nem se está perto do teto. O passo a passo está em como separar o dinheiro da empresa do pessoal.
7. Ponha o DAS em dia, ou pelo menos pare de atrasar. Débito automático resolve metade do problema.
8. Reveja o preço. Faturar mais com preço errado é trabalhar mais pelo mesmo dinheiro. Veja como saber se você está cobrando certo.
9. Monte duas reservas de emergência, uma sua e uma do negócio. O simulador de reserva de emergência da Me Poupe! tem até a opção “Tenho MEI”.
10. Faça a conta do funcionário antes de contratar. Use a tabela deste artigo: cada empregado custa perto de R$ 2.149 por mês em 2026.
11. Converse com um contador se você estiver acima de R$ 70 mil no ano. Ele te ajuda a decidir entre segurar, desenquadrar por opção ou esperar a lei.

Se você leu essa lista e pensou “eu não sei nem por onde começar”, respira. Como a Nathalia Arcuri, especialista em finanças e fundadora da Me Poupe!, mostra no livro Chefe de mim, quem trabalha por conta própria tem duas vidas financeiras, a sua e a do negócio, e as duas precisam de cuidado. No Me Poupe+, o curso Eu, chefe de mim organiza essa separação e o Botando Preço te ajuda a cobrar o que o seu trabalho vale.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI antes do novo limite do MEI?

Se você ultrapassar o limite do MEI em 2026, valem as regras de hoje, não as do projeto. Tudo depende de quanto passou dos R$ 81 mil, segundo o material do Sebrae RS sobre a migração de MEI para microempresa.

Se você não comunicar, a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício quando cruzar os dados. Por isso, emita nota, acompanhe o faturamento e, se precisar, peça a saída do MEI você mesma ou você mesmo. Para quem está começando a emitir nota, vale ler sobre nota fiscal para quem faz renda extra.

Erros comuns sobre o novo limite do MEI

Os erros mais comuns são tratar o projeto como lei, parar de pagar o DAS esperando o perdão e confundir faturamento com lucro.

• Faturar acima de R$ 81 mil em 2026 contando com a lei nova. Até a sanção, a regra é a de hoje.
• Parar de pagar o DAS. O perdão só alcança débitos até 13/10/2026 e exige seis meses em dia depois da lei.
• Achar que o perdão limpa tudo. Cartão, empréstimo e fornecedor continuam na conta.
• Contratar no impulso. Dois funcionários podem consumir quase metade do limite de 2027.
• Misturar o Pix pessoal com o do negócio. Sem saber quanto entra no CNPJ, você não controla o teto.
• Ficar no MEI a qualquer custo. Às vezes, virar microempresa organizada vale mais do que segurar vendas.

Quer mais caminhos? O guia de finanças para empreendedoras fala de caixa, preço e tempo, e o planejamento financeiro para autônomos mostra como lidar com renda que sobe e desce. E se ainda está decidindo se vale ter CNPJ, leia os 5 motivos para ter um CNPJ. Os vídeos da Me Poupe! também têm muita coisa para quem empreende.

Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI

Qual é o novo limite do MEI?

Pelo PLP 186/2026, aprovado na Câmara em 14 de outubro de 2026, o novo limite do MEI anual passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O novo limite do MEI ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado para valer.

O novo limite do MEI já está valendo?

Não. Em outubro de 2026, o novo limite do MEI ainda não entrou em vigor, continuando valendo R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês. Quem ultrapassar esse valor em 2026 segue as regras atuais, mesmo com a proposta do novo limite do MEI em tramitação.

Quanto o MEI vai poder faturar por mês com o novo limite do MEI?

Como média de referência, R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Esses também são os limites proporcionais por mês para quem abrir o MEI no meio do ano, segundo a Agência Senado.

Quais dívidas do MEI podem ser perdoadas?

O texto aprovado na Câmara prevê o perdão de débitos com a União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Na prática, é a dívida de DAS em atraso com juros e multas. Dívidas com bancos, cartão e fornecedores não entram nesse perdão.

Posso parar de pagar o DAS esperando o perdão de dívidas?

Não é uma boa ideia. O perdão vale só para débitos até 13 de outubro de 2026, ainda depende de aprovação e exige pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Parar de pagar agora cria dívida nova, fora do perdão, e pode atrapalhar seus benefícios do INSS.

MEI vai poder contratar dois funcionários?

Se o projeto virar lei, sim. O MEI passaria a poder ter até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Em caso de afastamento legal, poderá contratar substitutos pelo tempo do afastamento.

Quanto custa para o MEI ter um funcionário em 2026?

Além do salário mínimo de R$ 1.621, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS e precisa provisionar 13º e férias. Numa conta simplificada, o custo fica perto de R$ 2.149 por mês por funcionário, sem vale-transporte e outros benefícios.

O que acontece se eu passar de R$ 81 mil em 2026?

Se o faturamento passar do limite em até 20% (até R$ 97.200), você paga um DAS complementar sobre o excesso e deixa de ser MEI em janeiro do ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite estourou. Converse com um contador antes de decidir.

Novo limite do MEI: o seu próximo passo

O novo limite do MEI pode dar mais espaço para crescer, o perdão pode tirar um peso das costas de milhões de microempreendedores e o segundo funcionário no novo limite do MEI pode ser o braço que faltava. Mas o novo limite do MEI não vale ainda, e nada disso substitui saber quanto o seu negócio fatura, quanto lucra e quanto paga a você.

O desafio desta semana: some o faturamento de janeiro até hoje, confira se o DAS está em dia e coloque na agenda o dia fixo da sua retirada. Pequeno, concreto e hoje. Como diz a Nath, dinheiro só tem chamego com quem faz cafuné.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo. Não se trata de recomendação de investimento nem de promessa ou garantia de ganhos. Valores ilustrativos, com DAS e salário mínimo de 2026. A alíquota do Simples varia com a atividade e o faturamento. As regras do perdão podem mudar no Senado.